Liberdade de Expressão

A existência de liberdade de expressão é um valor, é um principio fundamental para caracterizar uma sociedade democrática. Por outro lado em uma republica em que o estado de direito é uma realidade, com suas instituições funcionando plenamente é uma prerrogativa de a cidadania recorrer aos poderes constituídos para garantir sua integridade física e moral. Quando a opinião de alguém ofende um cidadão é legitimo que ele recorra ao poder republicano responsável por fazer justiça. Se alguém se considera ofendido por uma opinião que alguém emitiu sobre o que disse ou fez, deve, republicanamente, buscar o poder judiciário para o devido reparo moral e material previsto na lei. O respeito a essa lógica é condição básica para uma convivência democrática. Isso vale para todos e todas sem exceção.
Por isso não entendi até agora: primeiro porque o presidente da assembléia legislativa de Mato Grosso solicitou a justiça que a cidadã Adriana Vandoni e o cidadão Enock Cavalcanti não emitissem “opinião” sobre acusações que constam em processos que esta respondendo e segundo porque a justiça de Mato Grosso determinou a proibição. Como a minha leitura do fato é política não me atrevo a problematizar a sentença do magistrado. Não ponho em duvida que sua sentença deva ter sido fundamentada na legislação. O que me preocupa é o significado político da iniciativa do deputado.
Ainda que eles, Adriana e Enock, possam ter sido injuriosos, levianos ou sei lá o que em suas opiniões o caminho tomado pela autoridade que ocupa um cargo da importância da presidência da Assembléia Legislativa para calá-los seguramente não foi republicano e muito menos democrático. O estrago político esta feito. Vai continuar como uma sombra que lhe perseguirá pelo resto de sua trajetória política.
Tanto é verdade essa quase obviedade que a repercussão tem sido muito negativa para a imagem do deputado. Sua ação foi criticada nacionalmente por vários veículos de comunicação e formadores de opinião. É como se o deputado tivesse reeditando a velha piada do marido traído que manda tirar o sofá da sala.
Opinião é algo que pode ser verdadeira ou falsa como já ensinavam os gregos lá no começo do pensamento filosófico e político ocidental. Por conta disso quem emite uma opinião é responsável por ela e deve responder pelo que disse. É fato que existe certo açodamento em julgar e condenar por parte de muitos as ações das pessoas publicas, principalmente aquelas que possuem mandatos no legislativo e no executivo. E daí? Isso não justifica a mordaça.
Essa mordaça é o tipo da mordaça tola. Pois se a intenção é se preservar de possíveis prejuízos eleitorais pode ter certeza que a opinião deles não lhe tira um voto. O eleitorado de lideranças como a do deputado não se encaixa naquilo que os analista e cientistas políticos costumam classificar como voto ideológico. Seu eleitorado é aquele que foi se formando ao longo dos anos baseado em articulações de apoio a lideranças que se vinculam a sua atuação no legislativo. São Prefeitos, Vereadores, quadros de governo, personagens do movimento social entre outros e outras. E aqui acrescento minha opinião. Acho que lideranças construídas em cima de ações e articulações como essas são mais do que legitimas em estados democráticos. Mas que fique bem claro se essas ações e articulações políticas se derem na estrita obediência a lei.
Quanto a uma possível ofensa a honra a quem esta no exercício de um mandato legitimo, obtido pelo voto, ai sim que o cuidado político precisaria ser bem maior por parte dessa autoridade. Por mais indignado que se possa ficar com o que pensa e diz os formadores de opinião em seus meios e veículos de comunicação é um dever republicano de quem esta ocupando cargos de governos serem prudente em suas ações. Se tiver consciência de sua inocência e que ela ficará provada nos tribunais a alternativa é ter paciência histórica, ser ponderado e processar seus possíveis detratores e difamadores na forma da lei no momento certo. Afinal estamos vivendo em pleno Estado de Direito.
Fico me perguntando o porquê dessa tosca e atabalhoada iniciativa do Presidente da Assembléia. Ela não faz o menor sentido e não acrescenta nada que valha a pena a sua biografia política. Alem do que criou um clima desnecessário de desconfiança e expos nacionalmente a presidência da assembléia de Mato Grosso como alguém que não respeita a liberdade de expressão em sua terra.
Faça como filho do Sarney presidente que mesmo com parecer favorável do supremo para continuar calando o Jornal O Estado de São Paulo teve o bom senso de entender que não é colocando mordaça em quem quer que seja que se muda a realidade das coisas. Se o senhor é culpado ou inocente, cabe a justiça estabelecer esse juízo. Quanto às opiniões sobre sua trajetória e posições políticas de homem publico, não tenho duvida, somos livres para pronunciá-las.
Manoel F V Motta é professor da UFMT
mfvmotta@gmail.com

O ENEM

Utilizar o Exame Nacional Do Ensino Médio para o acesso a universidade é provavelmente a iniciativa mais interessante e ousada da gestão do Ministro Fernando Haddad. Quem analisar, sem preconceitos, as iniciativas proposta pelos governos nesses últimos quarenta anos da historia do acesso a universidade no Brasil verá que propor um exame nacional é uma das poucas coisas que de fato pode ser considerada inovadora.
A grande e ultima mudança feita no exame de acesso à universidade foi realizada no final dos anos sessenta quando o vestibular passou a ser classificatório.
Até agora as criticas ao ENEM tem sido de dois tipos: a primeira era que não tinha tido maiores discussões sobre sua implantação e a segunda as dificuldade operacionais que envolveram o adiamento do exame por conta da quebra do sigilo das provas. Criticas essas sempre revestidas de forte condenação de natureza moral. O debate revestindo-se de um acentuado tom ideológico. Não tenho lido criticas que fujam desse tom. No debate não aparece uma alternativa, não se apresenta outro modelo que possa ser mais democrático e que amplie e melhore a qualidade do acesso.
A ironia presente nesse debate é a de que os críticos do Enem acabam, implicitamente, fazendo a defesa do modelo de exame que foi implantado, esse sim, de forma autoritária. Bom, mas estávamos vivendo o período da ditadura militar e as mudanças ocorriam ao sabor do que era considerado certo pelos reformadores a serviço desse projeto político. A reforma da universidade promovida pela ditadura militar mexeu profundamente na instituição. Entre outras mudanças uma delas foi a do vestibular. A mudança no vestibular resolvia uma questão política do acesso a universidade na época que era o problema dos excedentes. Quem viveu esse período lembra que a questão dos excedentes era uma das principais bandeiras do movimento estudantil há mais de quarenta anos atrás.
Explico, aos mais jovens, o que eram os excedentes e o que vestibular da época tinha a ver com isso. É que até então as provas do vestibular eram eliminatórias isto é os estudantes tinha que alcançar uma nota x em cada disciplina para ser aprovado. O que aconteceu é que o numero de estudantes aprovados era quase sempre maior do que o numero de vagas oferecidas. O que ocorria principalmente naquelas carreiras, mais concorridas, como medicina, engenharia e direito.
Não da para negar que o modelo classificatório implantado pelos intelectuais da educação ligados a ditadura, que formularam as reformas da universidade brasileira na década de sessenta junto com os técnicos americanos do acordo MEC/USAID, foi uma medida bastante eficiente. Tanto é que passados todos esses anos o modelo de vestibular implantado por eles ainda resiste. E ironia das ironias com defesa realizada por intelectuais da educação comprometidos com a democracia e compromissados com a democratização do acesso.
É verdade que vivemos outro tempo. Concordo que já não se pode mais sectariamente analisar o legado das reformas da universidade herdadas da ditadura como equivocadas por conta de sua origem. Em certo grau parte do que foi implantado na época da ditadura possibilitou um expressivo desenvolvimento do que poderíamos considerar o modelo brasileiro de Universidade. O modelo de vestibular que resiste até hoje é uma dessas medidas.
A proposta de mudança que esta sendo realizada pelo MEC como ocorre, quase sempre, com as inovações tem limites e defeitos. Cabe aos críticos da proposta apontar esses limites e defeitos e quem sabe apresentar alternativas. Do governo espera-se que ele aja e realize ações.
O que, principalmente, os jovens precisam saber é se esse modelo de fato amplia o acesso ou ele é mais uma armadilha preparada pelo Estado para excluí-los da universidade. Esse deve ser o foco principal do debate e não os habituais argumentos de caráter meramente retóricos. A grande questão de fundo posta pelo o ENEM é o de que estabelece como critério básico de acesso ao sistema federal de ensino superior um exame nacional valido para todos os estados da federação.
Sou de opinião que a idéia de que um exame nacional pode ser um instrumento de democratização do acesso. E ai não tem jeito o modo de saber é realizando o exame. Espero que as dificuldades dessa primeira experiência ensinem o que deve ser corrigido, que se analisem com cuidado os resultados observando até onde ele é responsável por distorções que penalizem as diferenças regionais.
De qualquer modo não considero que esse exame nacional possa influenciar muito em uma transformação dos segmentos sociais que hoje estão matriculados no sistema federal de ensino superior. Com ou sem o ENEM durante muito tempo ainda ele será freqüentado em sua maioria por jovens daquele lugar social que dependendo de quem os classifique são chamados de camadas de classe media, camadas medias ou pequena burguesia.

Temas Historicos: Outro Olhar

A instalação, desenvolvimento e decadência da usina de Itayci, bem como o papel histórico de seu idealizador o Coronel Toto Paes de Barros como mostra o historiador Alfredo Mota Menezes em recente artigo tem sido um grande desafio para quem estuda a história de Mato Grosso. Como explicar não só a expressão dos capitais investidos, mas os avanços tecnológicos e sociais vindos com esse empreendimento.
Entre outras questões está a de porque essa usina ao contrario dos velhos engenhos de açúcar, tradicionalmente tocado pela mão de obra escrava, organiza sua produção com trabalhadores livres vindos da Europa e nesse caso, provavelmente por conta da origem do investimento, da Alemanha. Alem do que oferece a esses trabalhadores benefícios como a garantia de habitação e de jornada de trabalho.
Quero colocar aqui mais uma hipótese possível para explicar parte dessa dinâmica.
O final do século XIX e um momento de fortalecimento do movimento operário europeu e particularmente do alemão. É bom lembrar que a virada do século marca o crescimento da importância política da segunda internacional em que o partido alemão era uma das suas principais organizações.
O que se sabe das jornadas de trabalho, salários, oferta de formação escolar organização sindical e outras questões que faziam parte da pauta de reivindicação do movimento operário da época é que elas influenciaram no desenvolvimento de expansão do capitalismo no mundo. Ainda que o internacionalismo operário tenha perdido força, numa ironia da história, a partir da consolidação do poder soviético depois de 1917.
. É possível que muito dos benefícios sociais acordados fosse fruto de conquistas do movimento operário alemão e uma das exigências para a vinda de operários qualificados para uma região distante.
O projeto de Itayci do coronel Toto de Barros se inclui no âmbito das transformações econômicas da bacia platina da segunda metade do século XIX. O desafio de aprofundar a pesquisa dos vínculos internacionais desse empreendimento é um desafio para as novas gerações de historiadores.

Temas Historicos

Publicado em www.gazetadigital.com.br

Alfredo da Mota Menezes
Totó Paes, dono da usina de açúcar e álcool Itaicy, conseguiu capital alemão, em 1897, para comprar modernas máquinas e outros apetrechos para sua usina à margem direita do rio Cuiabá, entre Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço.
O historiador da Universidade de Stanford, Zephyr Frank, que morou e pesquisou em Cuiabá, fez contas e chegou à conclusão que o empréstimo de bancos alemães para a Itaicy de Totó Paes seria o equivalente a quatro milhões de dólares pelo câmbio de 1997.
Totó Paes ficou famoso pela, digamos, sua visão moderna de mundo. Ele construiu casas para seus trabalhadores, havia horário certo para o trabalho, as crianças iam à escola. Um avanço social enorme para os padrões da época.
Os trabalhadores do Rio Abaixo, em outras usinas, viviam quase em escravidão. O Totó Paes inovou. Sua maneira empresarial de atuar amedrontou os outros usineiros. Tem até ponto de vista de que o mataram por esse motivo e não pelo fator político.
Avento a hipótese de que quem exigiu aqueles avanços sociais foram os alemães que emprestaram o dinheiro e construíram a usina. O novo imperador alemão resolvera competir com o capital inglês pelo mundo e, quem sabe, queria atuar de forma diferente que atuavam os ingleses com seus empréstimos.
Esta região, a partir do Prata, cuja base era Buenos Aires, estava sob influência do capital britânico. Os alemães decidiram se fazer presente também. Não dá para acreditar que eles vieram para cá aleatoriamente. Não sei se existem outros casos no Brasil como o de Mato Grosso. Conhece-se caso em Cuba.
Será verdade que os alemães estavam emprestando dinheiro e exigindo avanços sociais a quem os emprestava? Uma atuação radicalmente diferente do imperialismo inglês. A Inglaterra emprestava dinheiro e nem queria saber de resultados sociais ou o que fosse.
Se a hipótese aqui inventada tiver alguma base o que os alemães faziam era algo novo, um capitalismo com face humana.
Dando asas à imaginação, será que essa diferente maneira capitalista de atuar leva a algum desentendimento, como a guerra entre esses dois interesses em 1914? Venceu o modelo inglês (e norte-americano) do capitalismo sem pedir melhoras sociais? Não se tem respostas, são ilações ainda.
Voltando à Itaicy. O empréstimo alemão e os benefícios para os trabalhadores, se foram exigências dos alemães, deveriam merecer uma pesquisa mais aprofundada. Se a hipótese tiver algum fundamento daria uma assunto de repercussão até mundial. E, por sorte, um dos lugares nas Américas onde aconteceu um fato desses foi aqui na beira do rio Cuiabá.
Quer ver outro assunto acoplado ao de cima que mereceria também uma pesquisa? A arquitetura da usina de Itaicy do Totó Paes não é portuguesa, espanhola, brasileira ou, sei lá, cuiabana. Minha impressão é que ela é alemã.
Foi a Alemanha que emprestou o dinheiro, vendeu as máquinas e mandou gente para montá-las na fazendo de açúcar do Totó Paes (o encarregado alemão que veio para esse serviço foi o patriarca da família Reiners). Talvez a arquitetura da Itaicy seja da cidade de onde vieram as máquinas.
Na Europa é comum preservar documentos sobre quase tudo. Quem sabe seria possível encontrar dados dos empréstimos para a Itaicy e também sobre a questão da arquitetura do prédio dessa usina. São assuntos que não teriam dificuldades em conseguir financiamentos para pesquisas, inclusive da iniciativa privada.
Alfredo da Mota Menezes às terças, quintas e aos domingos escreve em A Gazeta. E-mail: pox@terra.com.br; site: www.alfredomenezes.com

Dinheiro e Politca

Essa é uma relação cada vez mais complicada nesse país. Na medida em que a legislação foi evoluindo no sentido de estabelecer maiores controles sobre o financiamento do processo eleitoral a coisa foi se tornando mais difícil. A partir da saraivada de denúncias próximo as eleições gerais de 2006, isso se intensificou. O capitulo mais recente é esse do governador de Brasília que esta sendo denunciado por ter arrecado ou estar arrecadando uma montanha de dinheiro para ampliação e sustentação de suas estrutura de poder tanto as de governo, seu projeto de reeleição, quanto as privadas, aumento de seu patrimônio pessoal .
O nó foi dado e por sinal muito apertado. Desatar esse nó exige que se supere a hipocrisia e o moralismo que tem cercado o debate sobre a questão nos últimos tempos.
O pensamento político no Brasil sempre foi muito hipócrita e moralista desde o Império. É famosa a frase dessa época em que a disputa pelo poder era travada entre os partidos Liberal e Conservador: não existe nada mais conservador do que um liberal no poder. A intenção e o sentido dessa frase sendo o de mostrar que luta pelo poder político sempre foi marcada pelos grupos que estavam na oposição em denunciar que o grupo que estava no poder se apropriava do Estado para fortalecer a permanência no governo e fazer fortuna pessoal.
O tragicômico dessa história é que essa critica feita pelos grupos que estão fora do governo acaba revelando uma característica de quem eventual e circunstancialmente ocupa esse espaço de poder político. Aquela velha história de que quem é governo seria farinha do mesmo saco.
Ou mais inusitado ainda quando alguém ocupa um cargo de governo seja por eleição ou nomeação uma das informações em destaque é o quanto vai receber de subsidio ou o valor do salário. Quase que dando a entender que isso seria uma espécie de grande privilegio e que o subsidio ou o salário recebido beira a ilegalidade.
O que explicaria então essa monumental e histórica hipocrisia. Uma pista possível pode ser a de nossas raízes históricas de uma cultura de orientação moral cristã de tradição católica que vê na ambição por fortuna pessoal um grave pecado. Moral essa que seria incompatível com a realidade de uma sociedade fundada no desenvolvimento da produção de riquezas para serem acumuladas pelos indivíduos.
O chamado aparelho de estado é sem duvida uma das principais e inesgotáveis fontes de apropriação e distribuição de riquezas das sociedades contemporâneas. Os interesses que movimentam a luta pelo controle dessa extraordinária fonte de riquezas nem sempre são visíveis ao contrario são quase sempre ocultos. A luta se travando muito distante do campo de visão das grandes massas.
Não tenho duvida de que o fortalecimento da democracia no Brasil passa por rever ordenamentos que tornem mais transparente essa dinâmica de apropriação e distribuição de riquezas que é própria do aparelho de estado. Afirma-se que uma reforma política poderia fazer avançar essas relações. É possível, entretanto se ela for na contramão de um entendimento mais realista dessas relações e percorrer um caminho mais próximo dessa moral tradicional e contemplar essa tradição que demoniza esses papeis do estado não vejo a possibilidades de grandes avanços. Se for assim durante muito tempo ainda seremos testemunhas de escândalos como o que esta ocorrendo no governo do Distrito Federal.
Nesse sentido temo que iniciativas como o financiamento público de campanha aplicado a um modelo de eleições próximo do atual será uma espécie de incentivo ao caixa dois com a possibilidade de fiscalização muito difícil. Por outro lado uma legislação mais permissiva que permitisse tetos mais livres de doações poderia gerar uma influencia perversa nos resultados eleitorais.
De qualquer modo, para alem dos escândalos, descobertos e encobertos, é necessário reconhecer que têm ocorrido avanços nesse processo. Um deles é o aparecimento de organizações da sociedade civil que tem tido o cuidado de acompanhar e mostrar para a sociedade como os que governam esse país lidam com as finanças do estado. Outro avanço, ainda que insuficiente, é o da legislação nascida do processo de democratização do estado pós-ditadura que vem estabelecendo regras e controles que devem ser observadas por quem governa. Destaque-se também o papel do ministério publico e da policia federal nesse processo.
Não serão simples nem fáceis os caminhos a serem percorridos. Saídas hipócritas e moralistas que não levem em conta a realidade dos interesses econômicos que tendem a se organizar politicamente estão fadadas ao fracasso.