segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Liberdade de Expressão

A existência de liberdade de expressão é um valor, é um principio fundamental para caracterizar uma sociedade democrática. Por outro lado em uma republica em que o estado de direito é uma realidade, com suas instituições funcionando plenamente é uma prerrogativa de a cidadania recorrer aos poderes constituídos para garantir sua integridade física e moral. Quando a opinião de alguém ofende um cidadão é legitimo que ele recorra ao poder republicano responsável por fazer justiça. Se alguém se considera ofendido por uma opinião que alguém emitiu sobre o que disse ou fez, deve, republicanamente, buscar o poder judiciário para o devido reparo moral e material previsto na lei. O respeito a essa lógica é condição básica para uma convivência democrática. Isso vale para todos e todas sem exceção.
Por isso não entendi até agora: primeiro porque o presidente da assembléia legislativa de Mato Grosso solicitou a justiça que a cidadã Adriana Vandoni e o cidadão Enock Cavalcanti não emitissem “opinião” sobre acusações que constam em processos que esta respondendo e segundo porque a justiça de Mato Grosso determinou a proibição. Como a minha leitura do fato é política não me atrevo a problematizar a sentença do magistrado. Não ponho em duvida que sua sentença deva ter sido fundamentada na legislação. O que me preocupa é o significado político da iniciativa do deputado.
Ainda que eles, Adriana e Enock, possam ter sido injuriosos, levianos ou sei lá o que em suas opiniões o caminho tomado pela autoridade que ocupa um cargo da importância da presidência da Assembléia Legislativa para calá-los seguramente não foi republicano e muito menos democrático. O estrago político esta feito. Vai continuar como uma sombra que lhe perseguirá pelo resto de sua trajetória política.
Tanto é verdade essa quase obviedade que a repercussão tem sido muito negativa para a imagem do deputado. Sua ação foi criticada nacionalmente por vários veículos de comunicação e formadores de opinião. É como se o deputado tivesse reeditando a velha piada do marido traído que manda tirar o sofá da sala.
Opinião é algo que pode ser verdadeira ou falsa como já ensinavam os gregos lá no começo do pensamento filosófico e político ocidental. Por conta disso quem emite uma opinião é responsável por ela e deve responder pelo que disse. É fato que existe certo açodamento em julgar e condenar por parte de muitos as ações das pessoas publicas, principalmente aquelas que possuem mandatos no legislativo e no executivo. E daí? Isso não justifica a mordaça.
Essa mordaça é o tipo da mordaça tola. Pois se a intenção é se preservar de possíveis prejuízos eleitorais pode ter certeza que a opinião deles não lhe tira um voto. O eleitorado de lideranças como a do deputado não se encaixa naquilo que os analista e cientistas políticos costumam classificar como voto ideológico. Seu eleitorado é aquele que foi se formando ao longo dos anos baseado em articulações de apoio a lideranças que se vinculam a sua atuação no legislativo. São Prefeitos, Vereadores, quadros de governo, personagens do movimento social entre outros e outras. E aqui acrescento minha opinião. Acho que lideranças construídas em cima de ações e articulações como essas são mais do que legitimas em estados democráticos. Mas que fique bem claro se essas ações e articulações políticas se derem na estrita obediência a lei.
Quanto a uma possível ofensa a honra a quem esta no exercício de um mandato legitimo, obtido pelo voto, ai sim que o cuidado político precisaria ser bem maior por parte dessa autoridade. Por mais indignado que se possa ficar com o que pensa e diz os formadores de opinião em seus meios e veículos de comunicação é um dever republicano de quem esta ocupando cargos de governos serem prudente em suas ações. Se tiver consciência de sua inocência e que ela ficará provada nos tribunais a alternativa é ter paciência histórica, ser ponderado e processar seus possíveis detratores e difamadores na forma da lei no momento certo. Afinal estamos vivendo em pleno Estado de Direito.
Fico me perguntando o porquê dessa tosca e atabalhoada iniciativa do Presidente da Assembléia. Ela não faz o menor sentido e não acrescenta nada que valha a pena a sua biografia política. Alem do que criou um clima desnecessário de desconfiança e expos nacionalmente a presidência da assembléia de Mato Grosso como alguém que não respeita a liberdade de expressão em sua terra.
Faça como filho do Sarney presidente que mesmo com parecer favorável do supremo para continuar calando o Jornal O Estado de São Paulo teve o bom senso de entender que não é colocando mordaça em quem quer que seja que se muda a realidade das coisas. Se o senhor é culpado ou inocente, cabe a justiça estabelecer esse juízo. Quanto às opiniões sobre sua trajetória e posições políticas de homem publico, não tenho duvida, somos livres para pronunciá-las.
Manoel F V Motta é professor da UFMT
mfvmotta@gmail.com

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